SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041164-16.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Humberto Luiz Carapunarla
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Sat Apr 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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